Análise comparativa das leis 14.133/2021 e a lei 8.666/1993: novas formas, tipos e etapas da licitação pública.

Resumo

Esta pesquisa trata-se da legislação que decorre o processo de licitação em que serão realizadas as contratações de obras, serviços, compras e alienações pelo Poder Público, por expressa previsão constitucional, deve em regra ser precedida de licitação. No entanto, há cerca de 30 anos atuando com lei nº 8.666/1993 em 2021 aprova-se a nova Lei nº 14.133 a ser implementada pela esfera governamental em 2023. A pesquisa objetiva analisar as principais mudanças e inovações no âmbito dos processos de licitação com o advento da Lei nº 14.133/2021 em relação à lei nº 8.666/1993. O método da pesquisa em relação aos procedimentos técnicos documental comparativo baseado nos ditames da legislação 8.666/1993 e 14.133/2021, doutrina e jurisprudência. Este estudo espera-se que alteração da lei seja para unificar as normas e que esta novidade da inserção da modalidade de diálogo competitivo como instrumento para a transparência, celeridade, efetividade e segurança jurídica do processo licitatório atualmente disciplinado pela Lei 14.133/2021 para garantir aplicabilidade nas contratações.